Foto: Valdir Amaral/Alep
Em reunião realizada nesta terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deu sinal verde a uma série de projetos estratégicos. O grande destaque foi a proposta do Poder Executivo que visa desonerar o bolso dos motoristas paranaenses, transformando taxas de exames para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em preços públicos mais acessíveis.
Menos burocracia, custos reduzidos
O Projeto de Lei 241/2026 altera a natureza jurídica da cobrança de exames obrigatórios. Com a mudança, os valores passam a ser fixados em patamares menores, buscando ampliar o acesso da população ao documento de habilitação e reduzir conflitos judiciais.
Confira os novos valores propostos:
- Exame de aptidão física e mental: R$ 60,00
- Avaliação psicológica: R$ 120,00
- Junta médica especial: R$ 217,02
Fortalecimento da Segurança e Polícia Penal
A pauta de segurança pública também ocupou lugar central nas discussões. O colegiado aprovou o PL 238/2026, que estrutura o Departamento de Polícia Penal (Depen) e cria funções específicas para a Unidade de Progressão de Foz do Iguaçu III.
No entanto, outros temas sensíveis, como a Lei Orgânica da Polícia Civil e a Organização Básica da Polícia Penal, tiveram sua tramitação pausada por pedidos de vista dos deputados Tito Barichello e Renato Freitas, respectivamente, para análise mais detalhada.
Inclusão, Direitos da Mulher e Defesa Civil
A CCJ também validou avanços em direitos sociais e proteção ao cidadão:
- Autismo e Cães de Suporte: Foi aprovado o direito de pessoas com TEA ingressarem em locais coletivos acompanhadas de animais de suporte emocional e alerta médico.
- Combate ao “Wollying”: Inclusão no Código Estadual da Mulher de uma campanha contra o wollying (violência sistemática praticada entre mulheres), prevista para a última semana de março.
- Alertas da Defesa Civil: Proposta para modernizar o sistema de alertas, migrando do SMS para plataformas como WhatsApp e Telegram, garantindo que avisos de desastres cheguem de forma mais ágil e automática.
Gestão de Recursos e Modernização
Outro ponto relevante foi a alteração no Fundo Especial de Modernização da Assembleia (Femalep). A nova regra permite que, em situações de calamidade pública ou emergência, recursos do fundo possam ser transferidos para socorrer tanto cidades do Paraná quanto outros estados atingidos por eventos climáticos ou excepcionais.
Nota: A proposta do Femalep recebeu uma emenda que limita a vigência desta regra de transferência até 1º de fevereiro de 2027.