Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Proposta que altera a responsabilidade penal de jovens de 16 e 17 anos avança para comissão especial, sob divergências sobre constitucionalidade e eficácia na segurança pública.
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para uma mudança histórica na legislação penal brasileira. Em votação realizada nesta quarta-feira (10), o colegiado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu 44 votos a favor e 18 contra, após mais de duas horas de intensos debates entre parlamentares de diferentes espectros políticos.
Com o aval da CCJ, a PEC agora segue para a análise de uma comissão especial criada especificamente para debater o tema. Caso seja aprovada nessa nova etapa, a matéria precisará passar por votação em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
O embate jurídico: Cláusula pétrea ou medida viável?
O ponto central da discussão na CCJ girou em torno da constitucionalidade da proposta. O relator, Coronel Assis, defendeu que a redução da maioridade penal é juridicamente viável, sustentando que a medida não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988 — dispositivos que não podem ser alterados por emenda — nem fere tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A tese, no entanto, foi fortemente rebatida pela oposição. Deputados contrários à medida argumentaram que os direitos da infância e da juventude são, por natureza, cláusulas pétreas invioláveis, cuja alteração demandaria a convocação de uma nova Assembleia Constituinte.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. (…) Não vai prosperar. Vai chegar no STF e vai parar”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), prevendo que o Supremo Tribunal Federal barrará a proposta caso ela venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Eficácia no combate ao crime divide opiniões
Além dos aspectos jurídicos, parlamentares divergiram sobre o impacto real da medida na segurança pública do país.
Argumentos Contrários
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a iniciativa como “populista e eleitoreira”, argumentando que a inserção de jovens no sistema penitenciário comum tende a agravar o problema da criminalidade. Para embasar sua posição, a parlamentar citou estatísticas oficiais:
- Reincidência: O índice de reentrada no sistema prisional comum é de 42%, comparado a 23% no sistema socioeducativo atual.
- Gravidade dos atos: Apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.
“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes por causa de 0,5% (…) quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando”, ponderou Bonfim.
Argumentos Favoráveis
Por outro lado, os defensores da PEC apontam a medida como uma resposta necessária ao sentimento de impunidade e ao avanço do crime organizado. O deputado Mendonça Filho sugeriu que o tema deveria ser submetido a um referendo popular e destacou o cenário de violência enfrentado pelo país, que registra cerca de 44 mil homicídios anuais.
Segundo o parlamentar, a redução da maioridade penal, embora não seja a solução definitiva, atuará como um mecanismo legal importante para frear o aliciamento de menores pelas facções criminosas. “Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, alertou. O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) endossou a visão, definindo a aprovação como um “claro sinal” contra a impunidade.
O fator político e o risco de efeito cascata
O momento da votação também foi alvo de questionamentos. O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou a discussão de um tema tão polêmico às vésperas do período eleitoral e cobrou a falta de celeridade em anos anteriores, quando a base governista da época possuía maioria.
De Paula também alertou para a possibilidade de a medida gerar um “efeito cascata”, onde as organizações criminosas passariam a recrutar crianças ainda mais jovens para contornar a nova lei. “Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural”, concluiu o parlamentar.
A proposta agora entra em uma fase de análise técnica e política mais profunda na comissão especial, prometendo manter o tema no centro dos debates nacionais nos próximos meses.