Foto: Samuel Figueira/TCU
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o balanço financeiro e orçamentário do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referente ao ano de 2025. Apesar do aval do tribunal, a aprovação foi acompanhada de duras ressalvas e alertas emitidos pela corte de contas, que apontou fragilidades no controle de renúncias fiscais e na sustentabilidade da dívida pública.
O voto do relator, ministro Benjamin Zymler, foi seguido integralmente pelos demais integrantes da corte. Embora tenha classificado as demonstrações contábeis como “fidedignas”, Zymler fez críticas contundentes a atos de gestão da máquina pública e à flexibilização de metas fiscais por meio de manobras legislativas.
A sessão extraordinária realizada na sede do tribunal contou com a presença de três ministros do Executivo: Bruno Moretti (Planejamento), Vinícius de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (Casa Civil).
O “Cheque em Branco” aos Correios
Uma das principais frentes de desgaste apontadas no relatório técnico foi o aporte financeiro de R$ 12 bilhões destinado aos Correios. De acordo com o TCU, a União concedeu garantias para a liberação do empréstimo sem a devida fundamentação técnica ou avaliação de riscos.
“Não houve um exame adequado do plano de recuperação nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia, pela União, ao empréstimo tomado à Empresa de Correios e Telégrafos”, alertou Benjamin Zymler durante a leitura de seu voto.
Meta Fiscal e Despesas “Invisíveis”
O relatório reconheceu o cumprimento formal da meta fiscal estipulada para 2025 — que previa o equilíbrio entre receitas e despesas, com uma margem de tolerância de até 0,25% de déficit. No entanto, o TCU expôs as “cicatrizes” contábeis desse resultado:
- Déficit Real: O rombo do Governo Central (que engloba Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) atingiu 0,47% do PIB, o equivalente a R$ 58,6 bilhões.
- Créditos Fora da Meta: Outros R$ 48,7 bilhões em despesas foram autorizados pelo Congresso a tramitar “por fora” do cálculo oficial da meta. Conforme alertou o relator, esse tipo de exclusão mina a credibilidade das regras fiscais vigentes no país.
Para estabilizar de fato a trajetória da dívida pública brasileira, o corpo técnico do TCU estima que o país não precisaria apenas de um equilíbrio, mas sim de um superávit primário de 1,94% do PIB.
Raio-X das Contas Públicas: Rigidez e Renúncias
Os números apresentados pelo tribunal detalham um cenário de forte engessamento do orçamento federal e de perda de arrecadação por subsídios:
| Indicador Econômico | Dado Apresentado pelo TCU | Impacto Prático |
|---|---|---|
| Gastos Obrigatórios | 91,4% do orçamento total | Extrema rigidez; margem quase nula para investimentos livres. |
| Renúncias Fiscais | R$ 544 bilhões (4,7% do PIB) | Subsídios e isenções que desidratam o esforço de arrecadação. |
| Isenções sem Prazo | 47% do total de renúncias | Benefícios fiscais perpétuos, sem data para acabar ou caducar. |
| Falta de Avaliação | 47% das 21 principais políticas | Programas que recebem dinheiro público sem auditoria de eficácia. |
Exportar para as Planilhas
Além disso, a macroeconomia jogou contra o fechamento das contas. O TCU sublinhou o impacto severo da taxa básica de juros (Selic), atualmente mantida em 14,5% ao ano, patamar que encarece drasticamente o custo de rolagem e o carregamento da dívida pública brasileira.
Próximos Passos
O documento chancelado pelo TCU não encerra o rito de forma definitiva. O parecer prévio emitido pela corte de contas agora será enviado formalmente ao Congresso Nacional. Cabe ao Poder Legislativo fazer o julgamento político final e deliberar se a execução orçamentária do governo Lula cumpre, em última instância, os ditames do novo arcabouço fiscal.