Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento de pena para os cinco condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, ocorridos em março de 2018.
Na decisão proferida nesta segunda-feira (13), o ministro declarou o trânsito em julgado da ação penal, o que significa que o processo está formalmente encerrado e não cabe mais nenhum tipo de recurso contra as condenações.
Chega de Adiar: O Fim das Manobras Jurídicas
Ao analisar o último recurso apresentado pelas defesas — os chamados embargos infringentes —, Moraes foi categórico ao rejeitar a apelação. Segundo o ministro, a peça jurídica tinha um nítido caráter procrastinatório, servindo apenas como um artifício para adiar a execução das sentenças.
Com a decisão, o STF põe um ponto final definitivo no trâmite judicial de um dos crimes políticos mais marcantes da história recente do país.
O Destino dos Condenados: Penas e Estabelecimentos
O julgamento de mérito realizado pela Primeira Turma do STF em fevereiro já havia definido as punições. Agora, com a ordem de prisão imediata, os réus começam a cumprir suas respectivas penas em regime fechado.
| Condenado | Pena | Local de Cumprimento | Papel no Crime |
| Domingos Brazão (Ex-conselheiro do TCE-RJ) | 76 anos e 3 meses | Presídio Constantino Cokotós (RJ) | Mandante intelectual |
| Chiquinho Brazão (Ex-deputado federal) | 76 anos e 3 meses | Prisão Domiciliar (90 dias iniciais) | Mandante intelectual |
| Ronald Paulo Alves Pereira (Ex-policial militar) | 56 anos | Penitenciária Federal de Brasília (DF) | Executor / Logística |
| Rivaldo Barbosa (Ex-chefe da Polícia Civil do RJ) | 18 anos | Presídio Pedrolino Werling de Oliveira (Bangu 8 – RJ) | Planejamento e Obstrução |
| Robson Calixto Fonseca | 9 anos | Regime Fechado (RJ) | Cúmplice / Apoio |
A Exceção Humanitária de Chiquinho Brazão
A única flexibilização no cumprimento imediato em regime fechado foi concedida ao ex-deputado Chiquinho Brazão. Diante de um quadro clínico complexo apresentado pela defesa, Moraes deferiu o regime de prisão domiciliar humanitária.
Prontuário apontado pela defesa: Doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão arterial grave.
A concessão do benefício, contudo, é cercada de restrições severas:
- Prazo inicial: 90 dias (com necessidade de nova perícia médica após o período).
- Medidas cautelares: Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica.
- Isolamento: Proibição absoluta de utilizar redes sociais e veto a visitas de terceiros (salvo familiares e advogados autorizados).
O Pano de Fundo: Grilagem de Terra e Milícia
A tese acolhida pela Primeira Turma do STF detalha que a execução de Marielle Franco foi motivada por disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
Segundo as investigações e a denúncia apresentada, a atuação parlamentar de Marielle — que combatia ativamente projetos de lei voltados à regularização de terras griladas — chocava-se diretamente com os interesses econômicos e imobiliários das milícias locais, que contavam com o apadrinhamento político e financeiro dos irmãos Brazão.