Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Recursos abertos por Medida Provisória buscam devolver valores descontados indevidamente de segurados da Previdência Social.
Em uma resposta direta às cobranças irregulares que afetaram milhares de aposentados e pensionistas, o governo federal oficializou nesta terça-feira (21) a liberação de R$ 547 milhões para a devolução do dinheiro retirado indevidamente dos contracheques dos beneficiários do INSS.
A liberação foi formalizada no Diário Oficial da União através da Medida Provisória nº 1.378, que abre um crédito extraordinário voltado exclusivamente para o programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania.
O que você precisa saber sobre a devolução
- Objetivo principal: Restituir integralmente os valores subtraídos de forma irregular das folhas de pagamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- Execução: O repasse e operacionalização dos reembolsos ficarão sob responsabilidade direta do próprio INSS.
- Origem dos recursos: A verba utilizada provém do orçamento da Seguridade Social.
Por que o dinheiro foi liberado via crédito extraordinário?
O crédito extraordinário é um mecanismo constitucional acionado apenas para cobrir despesas urgentes e imprevisíveis. Por ser editado via Medida Provisória, os recursos têm liberação imediata, garantindo que o reembolso comece a ser operacionalizado sem a necessidade de aguardar a aprovação prévia do Poder Legislativo.
Apesar da eficácia imediata da medida, o texto da MP nº 1.378 segue agora para avaliação do Congresso Nacional, que analisará a matéria para sua posterior conversão definitiva em lei.