Foto: REUTERS/Denis Balibouse/
O governo brasileiro deu o primeiro passo formal no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) ao protocolar, nesta segunda-feira (27), um pedido de consultas contra os Estados Unidos. A contestação tem como alvo duas medidas tarifárias unilaterais adotadas por Washington com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana de 1974.
De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, as sobretaxas são consideradas injustificadas e violam as regras do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) e os acordos multilaterais da OMC.
O contexto das medidas norte-americanas
As barreiras comerciais contestadas pelo Brasil dividem-se em duas frentes distintas:
- Investigação específica contra o Brasil: Resultou na imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. O processo abrangeu temas como comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, combate ao desmatamento ilegal e legislação anticorrupção.
- Investigação global (60 economias): Resultou em uma tarifa adicional de 12,5% aplicada ao Brasil, tendo como foco a verificação de restrições à importação de bens fabricados, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
Com a cumulação das cobranças, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) estima que o chamado “tarifaço” atinja US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras para o mercado norte-americano. A sobretaxa acumulada de 37,5% afeta diretamente 16,5% de tudo o que o Brasil vende para os Estados Unidos.
Setores mais afetados
A aplicação das tarifas impacta uma ampla gama de produtos da pauta exportadora nacional, com destaque para:
- Máquinas e equipamentos
- Diferentes tipos de madeira
- Gorduras e óleos
- Calçados
- Móveis
- Confecções
Próximos passos na OMC
O pedido de consultas marca o início da etapa preliminar e obrigatória no mecanismo de solução de controvérsias da OMC. Nesta fase, os dois países têm a oportunidade de negociar uma solução de forma diplomática e bilateral. Caso não haja um entendimento consensual, o Brasil poderá solicitar a criação de um painel de arbitragem para julgar a legalidade das medidas impostas por Washington.