O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que prevê a redução de tributos federais incidentes sobre combustíveis como diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
A proposta recebeu 61 votos favoráveis e apenas dois contrários e agora segue para sanção presidencial. Antes da votação no Senado, o texto também havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
A medida foi apresentada em meio à alta e à instabilidade dos preços do petróleo provocadas pelo conflito no Oriente Médio. O projeto estabelece mecanismos para reduzir a carga tributária sobre os combustíveis e, ao mesmo tempo, preservar a competitividade do etanol e de outros biocombustíveis.
Incentivo ao etanol
Entre os principais pontos está a criação de uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, com o objetivo de manter a diferença de tributação entre gasolina e etanol.
O texto também permite que produtores de etanol compensem até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando créditos de PIS/Pasep e Cofins, conforme as regras previstas no projeto.
Fertilizantes e produção nacional
A proposta também cria incentivos para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos.
A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, com limite de R$ 1 bilhão por ano. O benefício poderá corresponder a até 20% dos gastos realizados com a produção desses insumos em território nacional.
O projeto ainda prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas.
Recursos e compensação
De acordo com o texto aprovado, a perda de arrecadação provocada pelas medidas será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União relacionadas à exploração do petróleo.
Segundo os dados apresentados durante a tramitação, a arrecadação federal relacionada ao setor chegou a R$ 28 bilhões entre janeiro e março de 2026, contra R$ 9 bilhões no mesmo período do ano anterior.
Mudanças nas despesas públicas
O projeto também estabelece mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas caso os relatórios fiscais do governo apontem previsão de déficit.
Entre os dispositivos estão regras que podem limitar a expansão de recursos destinados a fundos públicos e influenciar o crescimento das despesas vinculadas aos pisos constitucionais de saúde e educação, mantendo a correção dentro dos parâmetros previstos no texto.
A proposta também autoriza até R$ 2,5 bilhões em despesas do Ministério da Defesa fora dos limites ordinários de gastos, com compensação em orçamentos futuros, além de permitir a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias de saúde e educação originalmente previstas para 2027.
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, o próximo passo é a análise do texto pelo presidente da República, que poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente a proposta.
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