Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pode ampliar o direito ao porte de arma de fogo funcional para nove categorias de servidores públicos em todo o país.
A proposta está prevista no Projeto de Lei (PL) 302/2026, apresentado pelo deputado Gilvan da Federal (PL-ES). O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A medida, porém, ainda não está em vigor. A aprovação na comissão não significa que as categorias já tenham recebido autorização para portar armas.
Quem poderá ser beneficiado?
O substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública inclui as seguintes categorias:
- Agentes fiscais e auditores fiscais que exerçam poder de polícia administrativa nos estados, Distrito Federal ou municípios;
- Peritos oficiais de natureza criminal;
- Agentes socioeducativos;
- Agentes de trânsito;
- Oficiais de Justiça;
- Agentes de fiscalização ambiental;
- Membros da Defensoria Pública;
- Integrantes da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal;
- Agentes de proteção da infância e da juventude.
O texto altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para ampliar o grupo de profissionais que poderá ter acesso ao porte funcional.
Porte seria ligado ao exercício da profissão
De acordo com a proposta aprovada, o porte para essas novas categorias estaria relacionado ao exercício das atividades profissionais.
As armas seriam registradas e fornecidas pelas próprias instituições responsáveis pelos servidores. Também estão previstas regras de controle, incluindo a manutenção de registros atualizados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Em situações de roubo, furto, perda ou extravio de armas e munições, as instituições deverão comunicar a Polícia Federal dentro do prazo estabelecido pelo projeto.
Guardas municipais ficaram de fora
A versão inicial do projeto previa mudanças também para guardas municipais e vigilantes, incluindo regras mais amplas para o porte.
Durante a tramitação, entretanto, o substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública retirou essas categorias do texto. Com isso, a proposta atualmente em análise concentra-se nas nove profissões listadas.
Projeto ainda precisa avançar no Congresso
O PL 302/2026 foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública em 1º de setembro e encaminhado à CCJC no dia 3.
Antes de eventualmente entrar em vigor, o projeto ainda poderá sofrer alterações e precisará cumprir as demais etapas do processo legislativo.
Portanto, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, fiscais ambientais, peritos criminais e as demais categorias incluídas não passaram a ter porte de arma automaticamente com a aprovação do texto na comissão.
Se aprovado definitivamente, o projeto poderá ampliar o número de servidores autorizados a utilizar arma funcional, estabelecendo regras específicas para o uso e o controle dos armamentos.
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