Medida Provisória assinada pelo governo proíbe novas apostas e define prazo para retirada dos valores disponíveis nas plataformas
As bets estão proibidas no Brasil desde a publicação de uma Medida Provisória na sexta-feira (25). A medida encerra a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.
A MP já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O texto estabelece um cronograma para o encerramento das plataformas e para a devolução dos valores que permanecem nas contas dos apostadores.
Até quando será possível sacar o dinheiro?
Quem ainda possui saldo em uma plataforma de apostas deve ficar atento ao prazo:
- Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para o apostador retirar voluntariamente o dinheiro;
- A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar;
- 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar aos bancos os saldos restantes, individualizados por CPF;
- De 9 a 14 de outubro: os bancos deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores;
- A partir de 14 de outubro: em caso de dificuldades na devolução, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento.
E quem não conseguir sacar até 5 de outubro?
O governo informou que os valores não retirados voluntariamente não serão simplesmente perdidos. As empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes vinculados aos CPFs dos apostadores.
A partir dessas informações, os bancos deverão realizar a devolução. Caso haja algum problema operacional, a Caixa poderá assumir a intermediação do pagamento.
Publicidade também será encerrada
A MP também proíbe novas ações de publicidade, patrocínio e promoção comercial relacionadas às bets. As campanhas e contratos já existentes poderão permanecer até 5 de outubro, quando deverão ser retirados.
O governo também anunciou medidas para ampliar o bloqueio de plataformas que continuarem funcionando de forma irregular após o prazo. A fiscalização envolve órgãos como Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Receita Federal, Polícia Federal e Anatel.
Proibição ainda será analisada pelo Congresso
Embora a Medida Provisória tenha efeito imediato, ela precisa passar pela análise do Congresso Nacional. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, poderá perder sua eficácia.
Além da MP, o governo encaminhou um projeto de lei que propõe transformar determinadas condutas relacionadas à exploração ilegal de apostas em crimes, com previsão de penas de prisão e multa.
Fonte: GMC Online / Agência Brasil
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