Emenda constitucional estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que sejam cumpridos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
O Congresso Nacional promulgou, na sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140/2026, que estabelece regras específicas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A medida cria condições diferenciadas para esses profissionais tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, quanto nos regimes próprios dos servidores públicos.
Pelas novas regras, a idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que os trabalhadores tenham pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
O que muda com a nova regra?
A alteração representa uma redução em relação às idades mínimas previstas na regra geral do INSS, atualmente de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A emenda contempla profissionais vinculados aos regimes previdenciários geral e próprios, além de prever regras permanentes e de transição. As condições específicas podem variar conforme o enquadramento previdenciário e os requisitos aplicáveis a cada trabalhador.
Benefício também contempla agentes indígenas
O texto constitucional estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
A medida também trata da contratação desses profissionais e prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com o objetivo de ajudar a compensar os impactos financeiros das novas aposentadorias.
Outro ponto previsto é a possibilidade de contabilizar, para fins previdenciários, períodos de mandato classista e de readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, conforme as condições estabelecidas na emenda.
Promulgação ocorreu em sessão solene
A cerimônia contou com a participação do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Durante a sessão, Alcolumbre destacou a importância do trabalho realizado pelos agentes, especialmente nas comunidades onde o acesso aos serviços públicos pode ser limitado. Lula também ressaltou o papel desses profissionais na prevenção de doenças e no acompanhamento de famílias.
A proposta teve origem na PEC 14/2021 e concluiu sua tramitação no Congresso com a promulgação da emenda constitucional.
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