Três plataformas de apostas online chegaram a receber autorização judicial para retomar suas operações no Brasil, mas a liberação foi suspensa nesta sexta-feira (6), após recurso do governo federal. As empresas beneficiadas pertencem ao grupo CDA Gaming e são responsáveis pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A primeira decisão foi concedida pela desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A magistrada entendeu que a interrupção das atividades da empresa, sem devolução dos valores pagos pela autorização ou indenização, poderia representar violação à segurança jurídica.
A CDA Gaming argumentou que havia desembolsado R$ 30 milhões para obter autorização de exploração de apostas de quota fixa, com validade até 31 de dezembro de 2029.
Presidente do tribunal suspendeu a liberação
Após a decisão favorável às empresas, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso. O presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, acolheu o pedido e suspendeu a liminar nesta sexta-feira.
Na avaliação do magistrado, permitir que apenas uma empresa retomasse as atividades poderia comprometer a aplicação uniforme da política pública de restrição às apostas online, além de gerar instabilidade jurídica.
O desembargador também considerou que o assunto já está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF).
Proibição continua valendo para as demais empresas
A restrição às plataformas de apostas foi estabelecida pelo governo federal em setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida determinou o encerramento das operações das casas de apostas no país, sob a justificativa de combater problemas relacionados ao vício em jogos e ao endividamento da população.
A decisão inicial do TRF-3 beneficiava exclusivamente as três marcas da CDA Gaming, não representando uma autorização geral para o funcionamento das bets no Brasil.
Com a suspensão da liminar, as plataformas voltam a ficar sujeitas à restrição estabelecida pelo governo federal. A disputa judicial ainda poderá ter novos desdobramentos.
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