O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas e eletrônicas, conhecidas como bets, em território nacional.
A decisão foi tomada no domingo (8) e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A suspensão permanecerá em vigor até que o plenário do STF analise definitivamente a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que estabeleceu a proibição das apostas de quota fixa no país.
Decisão busca evitar entendimentos diferentes na Justiça
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a paralisação dos processos após decisões judiciais em diferentes instâncias autorizarem algumas empresas a retomar suas atividades.
Segundo a PGR, a existência de decisões conflitantes poderia gerar insegurança jurídica, permitindo que determinadas plataformas funcionassem enquanto outras permanecessem proibidas.
Ao analisar o pedido, Fux concordou com os argumentos e determinou a suspensão nacional das ações que discutem a validade da medida.
O que acontece com as casas de apostas?
A Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal em setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.
Com a decisão do ministro, empresas que haviam conseguido autorizações judiciais para continuar operando também ficam sujeitas à suspensão até que o Supremo analise a questão.
A constitucionalidade da medida está sendo discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF.
A decisão de Fux tem caráter liminar e ainda será submetida à análise do plenário da Corte. Portanto, o Supremo ainda não deu uma decisão definitiva sobre a validade da proibição das bets no Brasil.
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